Assembleia da República aprova Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Assembleia da República aprovou, em definitivo, a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sessão plenária, realizada no dia 03 de Abril.
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Eventos
Acções Desenvolvidas
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Arranca na próxima semana, a escala nacional, o processo de auscultação publica, em torno da proposta de lei de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
NOTÍCIA
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Governo aprova proposta de lei Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ADVOCACIA
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD)
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FAMOD Participa na FACIM
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