Workshop de Reflexão sobre a Aprovação da Lei de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Moçambique

No contexto da aprovação da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela Assembleia da República a 3 de Abril do corrente ano, o Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD) realizou a 24 de Abril, em Maputo, um Workshop de reflexão sobre a aprovação da Lei acima referenciada.  

Este evento serviu como um espaço para reflexão sobre (i) o impacto da aprovação desta lei na vida das pessoas com deficiência, seus aspectos positivos e negativos à luz dos interesses das pessoas com deficiência apresentados no processo de auscultação pública levado a cabo em Fevereiro de 2023; (ii) os passos subsequentes com vista a tornar a lei eficaz a favor das pessoas com deficiência e (iii) reconhecer os actores que contribuíram para o processo.

O workshop juntou um conjunto de actores que, de forma directa e indirecta, acompanharam e contribuíram nos diversos estágios da formulação e aprovação da Lei, incluindo representantes de organizações de pessoas com deficiência, Governo na figura do  Secretário Permanente do Ministério do Género, Criança e Acção Social, Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Primeira e Terceira Comissões da Assembleia da República, corpo diplomático, agências das Nações Unidas e organizações não-governamentais que trabalham na área da deficiência no país. 

Na reflexão sobre o significado da aprovação da Lei em alusão, às pessoas com deficiência destacaram os ganhos em termos da sua participação e reconhecimento como agentes  activos na definição da agenda política sobre os seus direitos e não apenas como meros beneficiários. Ademais, saudaram a introdução de uma cláusula que manda revogar todas leis contrárias ao previsto na Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um pressuposto importante para o alinhamento destes aos padrões internacionais dos direitos humanos. Não menos importante, as pessoas com deficiência usaram da ocasião para reflectir sobre os riscos de a Lei não prever o estabelecimento de um mecanismo autónomo para coordenar e monitorar a implementação de instrumentos sobre deficiência.

Na ocasião, o FAMOD galardoou a todos os seus parceiros presentes neste evento pelo seu importante apoio técnico, financeiro e político prestado neste processo, ao Governo e à Assembleia da República por manterem o seu compromisso com esta agenda. Aliás, o evento constituiu um espaço para os parceiros o seu compromisso de apoiar os esforços de difusão da Lei aos vários intervenientes e de implementação positiva e impactante na vida das pessoas com deficiência em Moçambique.

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